Qual o direito do inquilino na assembleia de condomínio? Você sabe dizer o que é permitido?
Saiba que é comum o síndico, bem como os condôminos terem, dúvidas a respeito do direito do inquilino nas assembleias. Por isso, fizemos este conteúdo para esclarecer, segundo as previsões da lei.
Então, se este assunto te interessa, fique conosco para a leitura. Acompanhe!
As assembleias de condomínio: entenda mais!
Uma assembleia de condomínio é uma reunião de um condomínio para tratar de assuntos dos moradores e donos do imóvel.
As decisões importantes, como por exemplo, os investimentos pretendidos, são tomadas em reuniões de condomínio.
Então, as assembleias ordinárias e extraordinárias têm diferenças. Por isso, saiba a diferença entre elas, pois uma hora você pode precisar.
A assembleia ordinária é uma forma pela qual os condôminos decidem os assuntos relacionados ao condomínio e sua realização é um dever do síndico, principalmente na hora de prestar contas.
Já a assembleia extraordinária, como o nome diz, pode ser convocada a qualquer momento, seja através do síndico ou pelos condôminos, conforme artigo 1.355 do Código Civil.
Este último tipo de assembleia é necessária para deliberar assuntos mais urgentes.
Acompanhe, em seguida, sobre o direito do condômino numa assembleia, pois este assunto causa dúvidas em muitas pessoas.
Qual o direito do inquilino na assembleia de condomínio?
Qual o direito do inquilino na assembleia de condomínio? É o que você vai ver a seguir.
De acordo com o Código Civil de 2002, quem mora de aluguel não pode ser considerado condômino, sendo assim, sua participação nas assembleias não é de cunho obrigatório.
Contudo, quando o locatário ou inquilino deseja mesmo participar, uma alternativa, é ele procurar o dono do imóvel e solicitar uma procuração, de modo que o dono seja representado pelo inquilino.
Essa procuração pode permitir ainda a participação do locatário em Conselhos Fiscais, onde os conselheiros apreciam e dão parecer nas contas do síndico do condomínio, dentre outros assuntos.
Do mesmo modo, o inquilino pode ser o síndico, conforme foi estipulado no artigo 1.347 do Código Civil. Para isso, é necessária uma reunião para votação.
E o que diz a lei do condomínio? Veja a seguir.
A lei do condomínio
Diante o exposto, ainda sobre a assembleia de condomínio, é interessante conhecer um pouco das previsões da lei do condomínio, a lei 4.591/1964, que traz importantes diretrizes sobre a vida do condômino.
E como essa lei é muito antiga, as previsões do Código Civil devem ser interpretadas em consonância ou em conjunto a essa lei.
Desde já, o artigo 24 da lei de condomínio diz que o inquilino pode participar da assembleia, veja:
Nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário ou inquilino poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.
Ou seja, se o Código Civil não traz clareza a esse respeito, devemos considerar a permissão deste artigo da lei de condomínio.
Então, o inquilino pode votar e comparecer às reuniões, desde que o assunto seja de caráter ordinário e que não envolva despesas extraordinárias, mas caso o locador não compareça.
O locatário pode questionar as despesas ordinárias?
Ainda sobre a assembleia de condomínio, devemos ressaltar que, como o inquilino é quem paga as despesas ordinárias do condomínio, e se elas forem cobradas de modo irregular, ou mesmo sem respaldo da lei, vale uma consideração.
Assim, saiba que o locatário tem voz ativa para discutir e apresentar seus argumentos e direitos; isso é o que prevê a jurisprudência nacional (decisões de alguns tribunais de justiça).
Essa é outra questão a considerar, então, sobre os direitos do condômino, o que pode ser importante para você!
Quais os deveres do inquilino?
Agora que você sabe dos direitos do condômino na assembleia de condomínio, vamos ver um pouco sobre seus deveres, isso porque esse assunto é sempre importante, uma vez que muita gente o desconhece.
Sobre as despesas, o inquilino deverá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa de condomínio, que inclui:
- Manutenção do espaço que é comum a todos, como salão de festas, piscina, área social etc;
- Salários e encargos de folha de pagamento dos zeladores, porteiros e segurança;
- Manutenção e conservação do jardim, elevadores etc;
- Seguro do condomínio.
E no que diz respeito a alguma taxa extra, quem deve arcar é o locador ou o inquilino? Vamos esclarecer essa dúvida a seguir.
Taxas extras do condomínio: quem paga?
Uma taxa extra deve ser paga, às vezes, pelo locador e outras pelo locatário.
Ela será paga pelo inquilino quando estiver relacionada à manutenção do prédio, como um conserto do elevador, ou sobre o rateio de um saldo devedor ou para repor o fundo de reserva.
A taxa deve ser paga pelo locador nessas situações, de acordo com a Lei do inquilinato:
- Quando for obra destinada a melhorar as condições de moradia do prédio;
- Indenizações trabalhistas ou previdenciárias relacionadas à demissão de funcionários;
- Instalação de equipamentos de segurança, esporte ou lazer;
- Custos com paisagismo ou benfeitorias de piscinas etc.
Outras previsões você pode conferir nessa lei do inquilinato, ainda mais se você for síndico, isso é pertinente.
Conhecer essas previsões são sempre importantes, tanto para o locador, como para o inquilino.
Por isso, deixar tudo esclarecido no ato de locação de um imóvel pode evitar desgastes entre as partes do contrato.
Por fim, você viu neste post sobre qual o direito do inquilino na assembleia de condomínio. Viu que essas questões são interessantes?
Agora, saiba que quanto mais você souber desse assunto e sobre a administração de condomínios, mais seguro você fica a respeito, o que pode ser útil para você em várias situações.
Fique aqui no site e acesse outros conteúdos de valor como este de hoje.
Somos um serviço diferenciado, oferecido pelo grupo InMediam, empresa de garantia locatícia pensada para você, que deseja alugar ou comprar uma casa/apartamento; também para proprietários de imóveis, corretores e imobiliárias. Aqui combinamos relacionamento, tecnologia e rapidez!
