Você conhece a lei do inquilinato e sua função? Caso a sua resposta seja não, preparamos esse texto para que você saiba como ela te afeta, assim como a sua importância e os meios legais que envolvem essa lei.
O que diz a Lei do Inquilinato?
A chamada lei do inquilinato, de número 8245/91, foi criada no dia 18 de outubro de 1991, sendo que o nome “lei do inquilinato” é um nome informal, estabelecido para essa lei, que se refere a legislação e regras contratuais de locações de imóveis. Ou seja, resumidamente, a lei do inquilinato faz a ponte na relação entre o proprietário do imóvel com a pessoa que irá alugar (inquilino) ou locador e locatário.
A lei do inquilinato diz mais, precisamente, sobre quais serão os parâmetros presentes no contrato de locação, de forma mais completa e segura. Estarão presentes no contrato os seguintes temas: Pagamento de aluguel, conservação do imóvel ou até mesmo a devolução do imóvel.
Qual a importância da Lei do Inquilinato?
A maior importância da lei do inquilinato é a questão de estipular de forma justa os direitos e deveres entre locador e locatário, protegendo-os cada uma das partes a partir da lei, afinal para os brasileiros se tornou cada vez mais comum o ato de alugar imóveis com o objetivo de ter um teto para morar e, com essa lei, torna-se muito mais complexo banalizar tal crescimento.
Ainda hoje, há muitas dúvidas por parte de locadores e locatários, quando decidem alugar um imóvel e, com a lei do inquilinato, esse processo se torna mais tranquilo e seguro, evitando contratos “boca a boca” sem documentação e formalidade.
Quais imóveis são e quais não são amparados pela Lei do Inquilinato?
Os principais imóveis que são amparados pela lei do inquilinato são apenas imóveis urbanos, como: Imóveis destinados a órgãos públicos, hotéis, residências (moradia), estacionamentos e garagens.
Resumidamente, segundo o artigo 46,47,48 e 50, os imóveis que se enquadram na lei do inquilinato são imóveis urbanos, residenciais e de temporada.
Quais são os principais direitos e deveres do inquilino?
É certo que, antes de assinar um contrato de aluguel/locação, amparado pela lei do inquilinato, você deve estar ciente de todos os direitos e deveres que estão impostos. Nele serão estipulados as principais obrigações que deverão ser cumpridas pelo locador e locatário.
Referente ao inquilino, a lei do inquilinato aborda como um dos principais temas em relação a direitos e deveres, a boa conservação do imóvel podendo e, até mesmo, estipular que no ato de entrega-lo ele deve estar da mesma forma em que o locador entregou.
Como direito ao inquilino, o locador deve entregar um imóvel que esteja apto para moradia, sem débitos ou encargos e, até mesmo, sem problemas físicos e estruturais.
Outro ponto importante, de acordo com as obrigações do inquilino, é a mudança do imóvel que deve ser comunicada, podendo até mesmo realizar uma autorização formalizada antecipadamente.
Quais são os principais direitos e deveres do proprietário?
Sem dúvidas, a maior obrigação do proprietário com o inquilino, mediante a lei do inquilinato, é a entrega de um imóvel totalmente regularizado e apto para moradia, como citamos acima, afinal obras e reparos físicos estruturais devem ser de total responsabilidade do proprietário. Tudo dentro do espaço alugado deve estar funcionando corretamente, sendo obrigatório pelo locatário.
Porém, como seu maior direito, está o pagamento em dia que, em casos de atraso e se for estipulado, pode gerar altos juros, multa ou até rescisão. E, ainda neste tópico, é comum que o proprietário deva receber o pagamento até o sexto dia útil do mês.
Outra questão, que é de total responsabilidade do locador, segundo a lei do inquilinato, são as taxas e impostos, como o IPTU, que deverá estar sempre em dia.
Contrato de acordo com a Lei do Inquilinato
Outras questões, que podem fazer parte do contrato de locação, baseando-se na lei do inquilinato, é o tempo de vigência do contrato, futuros reajustes no valor do aluguel e a segurança no pagamento do aluguel.
No contrato, baseado na lei do inquilinato, o tempo de vigência pode aparecer de duas formas: indeterminado ou determinado. Já o reajuste no valor do aluguel, pode ser estipulado que ocorra anualmente, pois, segundo a lei do inquilinato, ele deve seguir os valores de mercado (inflação).
Esse ajuste é anualmente calculado pelo IGPM (Índice Geral de preços do Mercado), que é o indicador de preços mediante a inflação em território nacional, a variação de aumento de aluguel costuma ser de 20% a 30%. Todos os anos, na data de vencimento do contrato, é necessário consultar o valor do IGPM para aplicar o aumento no aluguel.
Em casos em que não houver aviso prévio do fim do contrato, é entendido que haverá uma renovação do mesmo, descartando quebra de contrato, despejo ou não renovação.
Taxas administrativas adicionais, quem cobre os custos?
Falando sobre as taxas administrativas, como condomínio e corretora, por exemplo, é importante ressaltar que elas são de total dever e responsabilidade do locador, que deve cobrir essas tarifas.
Sem dúvidas, o ato de alugar um imóvel deve ser totalmente amparado pela lei do inquilinato, que irá te dar a segurança necessária para o locador e o locatário, de acordo com os direitos e deveres.
InMóveis
Mas é claro que contratar uma imobiliária, seja para locador ou locatário, é necessário sentir segurança no trabalho dela, para que achar um lar ou um espaço não seja uma tarefa insegura e que seja realizada de acordo com os parâmetros da Lei do Inquilinato.
Pensando nisso, a InMóveis é a melhor escolha para que esse processo seja seguro e justo para ambas as partes, pois a InMóveis é um serviço imobiliário fornecido pela InMediam, que é uma empresa com garantia locatícia.Com a InMóveis, você anuncia seu imóvel para aluguel, ou até mesmo, vende e a empresa se responsabiliza em achar o melhor perfil e gerencia os contratos da melhor forma! Para saber mais sobre a lei do inquilinato, acesse o site.
Somos um serviço diferenciado, oferecido pelo grupo InMediam, empresa de garantia locatícia pensada para você, que deseja alugar ou comprar uma casa/apartamento; também para proprietários de imóveis, corretores e imobiliárias. Aqui combinamos relacionamento, tecnologia e rapidez!
